VIGILÂNCIA SANITÁRIA (COVISA E ANVISA)

CMVS, AE E LTA

RENOVAÇÃO DE LICENÇA, ANÁLISE DE VIABILIDADE E MANUAL DE BOAS PRÁTICAS.

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REGULARIZAÇÃO JUNTO A VIGILÂNCIA SANITÁRIA (COVISA E ANVISA)

É importante destacar que o não cumprimento das normas estabelecidas pela Vigilância Sanitária pode resultar em multas significativas e até mesmo no fechamento da empresa. Isso é aplicável a todos os estabelecimentos cujas atividades possam representar algum risco direto ou indireto à saúde pública dentro da área de atuação da Vigilância Sanitária.

Para evitar tais consequências, é fundamental garantir que sua empresa obtenha o alvará ou licença necessária junto à Vigilância Sanitária, cumprindo todas as exigências e regulamentos sanitários. Dessa forma, você assegura não apenas a conformidade legal, mas também a segurança dos clientes e da comunidade em geral.

Evite multas ou até mesmo o fechamento da sua empresa.

Fale com um de nossos consultores para regularizaR sua empresa junto a Vigilância Sanitária!

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TIPOS DE

LICENÇAS

CMVS

O CMVS (Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde) – É o registro dos dados de identificação de estabelecimentos e equipamentos de interesse da saúde no órgão de vigilância em saúde do município, bem como a autorização para o início de tais atividades, conforme o Decreto Municipal nº 50.079/08 que regulamenta a Lei Municipal nº 13.725/04 (Código Sanitário do Município de são Paulo).
O CMVS é obtido através de requerimento no qual os responsáveis pelos estabelecimentos e equipamentos de interesse à saúde declaram que suas atividades, instalações, equipamentos e recursos humanos obedecem à legislação sanitária vigente.

AE

AE (Autorização Especial de Empresa) é o ato de competência da Anvisa que permite o exercício de atividades que envolvam insumos farmacêuticos, medicamentos e substâncias sujeitas a controle especial, bem como o plantio, cultivo e colheita de plantas das quais possam ser extraídas substâncias sujeitas a controle especial, mediante comprovação de requisitos técnicos e administrativos específicos constantes da RDC n° 16 / 2014. A empresa que não tiver a autorização de funcionamento do órgão sanitário competente cometerá infração sanitária e estará sujeita a pena de advertência, interdição, cancelamento de autorização e de licença e/ou multa, de acordo com os termos da Lei nº 6.437/1977.

AFE

A Autorização de Funcionamento (AFE) é uma permissão da Anvisa para a empresa exercer atividades com medicamentos ou insumos farmacêuticos.
Deve ser solicitada para início de atividades como: fabricar, distribuir, armazenar, transportar, importar ou exportar.
A Autorização Especial (AE) deve ser solicitada para as mesmas atividades, mas para empresas que irão trabalhar com medicamentos ou insumos sujeitos a controle especial (Portaria 344/1998).
A AFE é necessária para empresas que desejem fabricar, distribuir, armazenar, transportar, importar ou exportar medicamentos ou insumos farmacêuticos.

LTA

O LTA é um processo que visa descrever tecnicamente, através de projetos, relatórios e memoriais, a edificação e o funcionamento da empresa a ser analisada e fiscalizada pela Vigilância Sanitária. O projeto técnico do LTA deve atender aos critérios e parâmetros estabelecidos pelas COVISAS – Coordenadorias de Vigilância Sanitárias Municipais ou ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de acordo com as legislações pertinentes, que está relacionada à atividade. O objetivo é garantir a adequação das edificações, instalações e outros empreendimentos de interesse a saúde e a aprimorar os procedimentos de avaliação físico-funcional de forma a dar maior transparência e eficiência ao processo.

DÚVIDAS

FREQUENTES

Quem deve ter o alvará ou licença de funcionamento da vigilância sanitária?

Todos os estabelecimentos, empresas que direta ou indiretamente, pelo tipo de atividade que desenvolve possa constituir algum tipo de risco à saúde, no campo de atuação do serviço de vigilância sanitária.

Como faço para requerer a emissão da licença de funcionamento?

Deve ser preenchido requerimento para a emissão de licença de funcionamento, protocolado juntamente com os outros documentos exigidos e a guia de recolhimento da taxa de fiscalização da vigilância sanitária. Solicite um orçamento para que um dos nossos Consultores possa acompanhar todo o processo para o requerimento da licença.

E a renovação da licença de funcionamento, como é feita?

Lembramos que a RESILICOM poderá acompanhar os prazos e datas para que sua empresa não fique com a licença da vigilância sanitária sem renovação.

Solicite um orçamento para a regularização do CMVS Vigilância Sanitária.

O CMVS tem validade?

Sim! O período de validade do CMVS está definido no Anexo I da portaria 2215/16. A maioria dos estabelecimentos relacionados à alimentação não precisam renovar o CMVS, mas, por exemplo, comércio atacadistas de mercadorias em geral com predominância de produtos alimentícios deve renovar o CMVS a cada 3 anos. Por isso, é muito importante consultar aquela tabela do CNAE!

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