O Termo de Permissão de Uso (TPU) é o documento autorizativo que viabiliza a instalação de mesas, cadeiras e toldos nos passeios adjacentes a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares.

Ao solicitarem o TPU, os estabelecimentos devem avaliar se a área do passeio comporta a disposição das mesas sem prejudicar o fluxo de pedestres, e devem assegurar que sua regularização junto à prefeitura esteja devidamente em ordem.

Para a requisição do TPU, a empresa deve atender a requisitos técnicos específicos, além de garantir que seu estabelecimento esteja devidamente regularizado perante a prefeitura.